ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 05.07.1990.
Aos cinco dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Oitava Reunião Ordinária da Segunda Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, Lauro Hagemann, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilton Araújo, Titulares, e Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, João Motta e Letícia Arruda, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Vicente Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata Declaratória da Décima Sétima Reunião Ordinária e da Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária que, juntamente com a Ata Declaratória da Décima Quarta Reunião Ordinária e as Atas da Décima Terceira e Décima Quinta Reuniões Ordinárias, deixaram de ser votadas em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; pela Verª Letícia Arruda, 07 Pedidos de Providências; 01 Indicação; pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Pedido de Providências; 01 Indicação; pelo Ver. Vicente Dutra, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências; 01 Indicação. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 226; 241; 281/90, do Gabinete do Governador; 305/90, do Centro Comunitário do Bairro da Glória; 397/90, do Senhor Prefeito Municipal; s/nº do DIEESE; da Câmara Municipal de Dom Feliciano; do Instituto Cultural Judaico Marc Chagall. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Valdir Fraga falou sobre Indicação enviada ao Presidente da República, onde solicita verbas para a construção de habitações em Porto Alegre. Discorreu acerca da Vila Cai-Cai e outras Vilas existentes na Cidade, dizendo que a idéia fundamental para o uso dessas verbas é a construção de um núcleo habitacional para alojar essas comunidades. Criticou a Prefeitura Municipal por não tomar atitudes imediatas a esse respeito, falando da possibilidade de uso de alguns campos de futebol da Zona Sul para a construção do referido núcleo habitacional. O Ver. Lauro Hagemann comentou a visita de uma comissão de aposentados da cidade de Criciúma, feita ontem à Casa. Disse que esta Comissão veio à Porto Alegre reivindicar a indicação de um titular para a 8ª Vara da Justiça Federal de Criciúma, uma vez que os aposentados solicitaram revisão nos proventos e não há autoridades para atendê-los. Em nome deste Legislativo, solidarizou-se com os integrantes da referida Comissão, apelando ao Governo pela nomeação solicitada. O Ver. Vicente Dutra referiu-se ao atraso da presente Sessão, destacando que a comunidade já se encontra presente desde as nove horas e trinta minutos. Falou acerca de proposições deste Vereador onde solicita o abate de árvores prejudiciais à população. Criticou a CEEE por realizar podas mal feitas nos cinamomos da Cidade. Em nome da comunidade do Conjunto Costa e Silva, apelou ao Executivo Municipal a restauração de semáforos entre as ruas Manoel Elias e Baltazar de Oliveira Garcia, na área relativa ao Porto Seco. Destacou, ainda, o grande número de acidentes verificados nas Avenidas Carlos Gomes e Protásio Alves. Após, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Sr. Gustavo Götze, Diretor de Distribuição da CEEE. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Vieira da Cunha registrou estar solicitando, hoje, uma audiência com o novo titular da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, a fim de tentar reabrir as negociações entre aquela Secretaria e os comerciantes da Praia de Ipanema, visando encontrar soluções para o impasse criado entre a Prefeitura e esses comerciantes quanto à ocupação comercial da Praia de Ipanema. Destacou que tal ocupação deve objetivar principalmente o beneficiamente da comunidade local. Após, o Sr. Presidente convidou o Secretário Municipal de Obras e Viação, Dr. Newton Burmeister, o Diretor de Distribuição da CEEE, Sr. Gustavo Götze, o Diretor da COHAB, Prof. Sid Umpierre, a Assessora da Diretoria Técnica da COHAB, Srª Jaqueline Menegassi, e a representante do Setor Social da COHAB, Srª Samira Rada de Melo, a integrarem a Mesa dos Trabalhos, dando início a debate solicitado pelo Ver. Vicente Dutra, através de Requerimento aprovado pela Casa, referente à ocupação indevida do terreno localizado na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 2604. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Vicente Dutra que discorreu sobre a ocupação verificada na área acima referida, destacando que há mais de um ano vem sendo buscada a sustação da construção de prédios naquele terreno, sem que sejam conseguidas quaisquer soluções concretas para a questão. Declarou que o presente debate visa esclarecer esse assunto. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra a Srª Beatriz Teresa de Castro que, em nome da comunidade do conjunto habitacional da COHAB localizado na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, discorreu sobre a forma como foi ocupada a área em questão e os problemas resultantes dessa ocupação. A seguir, os Senhores Newton Burmeister e Sid Umpierre pronunciaram-se acerca da ocupação indevida do terreno localizado na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 2604, e responderam questionamentos dos Vereadores Ervino Besson, Vicente Dutra e Adroaldo Correa e de diversos representantes da comunidade, acerca do assunto em debate. Às onze horas e quarenta e oito minutos, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão de Instalação da Oitava Sessão Legislativa Extraordinária, a ser realizada na próxima terça-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Wilton Araújo e Ervino Besson, este nos termos do artigo 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Aprovamos no dia 29 de junho um Requerimento do Ver. Vicente Dutra que requer a presença nesta Casa no dia 5 às 10h do Secretário Municipal de Obras e Viação, Secretário de Indústria e Comércio e do Diretor Geral de Águas e Esgotos, Procuradores-Geral do Município. (Lê o Requerimento do Ver. Vicente Dutra.) Vamos iniciar os trabalhos aguardando a chegada das autoridades.
Primeiro orador inscrito, ou pela chamada, é o primeiro Vereador que nós colocamos a palavra à disposição, mas já acertado com as Lideranças e no momento que chegar os Secretários convidados nós vamos interromper as Comunicações e passar ao debate referente a proposta do Ver. Vicente Dutra. Primeiro orador é o Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste. O Sr. Martim Aranha - deixa para mais tarde. Ver. Clóvis Brum. Ausente. Ver. Ervino Besson. Desiste. Ver. Gert Schinke. Ausente. Ver. Giovani Gregol. Ausente. Ver. João Dib. Ausente. Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. Ver. José Alvarenga. Licença. Ver. Lauro Hagemann, que deseja falar, foi buscar o pronunciamento, que está por escrito.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra o Ver. Valdir Fraga.
O SR. VALDIR FRAGA: Ver. Wilton Araújo, presidindo os trabalhos nesse momento. Nós estamos encaminhando uma Indicação ao Presidente da República, com a intenção de buscar crédito especial para a construção de núcleos habitacionais em áreas já ocupadas ou próximas das ocupadas, por subabitações, visando à desfavelização da Cidade de Porto Alegre, um convênio entre: COHAB, Governo Federal e METROPLAN. É bem rápido o pronunciamento, é para que os companheiros tenham uma idéia da nossa idéia e da nossa vontade. Todos os senhores conhecem a nossa Beira-Rio, aqui na lateral que nós consideramos em frente da Câmara, nós temos aqui o Largo Pôr-do-Sol, e nós já estamos protocolando um Projeto Pôr-do-Sol, já está protocolado junto à Casa, e a nossa idéia, a nossa intenção com o Projeto Pôr-do-Sol e com o encaminhamento dessa Indicação - que a gente sabe que é difícil, não é fácil -, registrado e talvez com alguma pressão, ou liberações, ou o Presidente da República resolve sonhar durante a madrugada, e como ele é rápido nesses seus sonhos, decide, e pode coincidir já com o Projeto que nós tenhamos encaminhado na Câmara e também uma sugestão a S. Exª. A Vila Cai-Cai. Há tempos atrás quando nós iniciamos a pintura aqui na Câmara, essas renovações pequenas que nós fizemos em conjunto com os colegas Vereadores e demais funcionários, nós dizíamos quando alguma autoridade ou pessoas físicas chegavam a Porto Alegre, iniciavam seu trajeto através da Av. Beira-Rio, começando pela Ponta da antiga Cadeia, hoje o Gasômetro e futura Casa Cultural, pois quando chegavam ali olhavam para a esquerda e visualisavam um casarão abandonado - achavam que a Câmara pela maneira como estava, olhavam para a esquerda e diziam: “que malocão é aquele!” E era a Câmara Municipal. Hoje ela ainda está em estilo de malocão, mas, pelo menos, limpa e pintada. As pessoas dizem, melhorou aquele malocão lá. Mas se eles seguem em direção à Zona Sul, passando o retiro do Internacional, a área de piscinas, enfim, na direita vem a Vila Cai-Cai . Logo a seguir, se ele se dirige tanto para a Vila Assunção ou Vila Nova, Cavalhada, Belém Novo, ele, na Av. Diário de Notícias, encontra também, à esquerda, um vilarejo que é ocupado a todo instante, não por culpa da comunidade carente, mas por culpa dos problemas econômicos que todos nós estamos enfrentando; e eles muito mais . A nossa idéia com esse Projeto Pôr-do-Sol não é de tirá-los dali e jogá-los no outro lado da Cidade, ou outro canto com menos condições que eles têm. A nossa idéia é de que, com essa desfavelização, se possa construir nas imediações um núcleo, talvez horizontal, através de edifícios tipo Cohab-Cavalhada, estilo até Restinga, mas vamos dizer aqui na Cohab-Cavalhada, e poder colocar essas pessoas ali, com mais condições. Esse é um Projeto que nós estamos pensando até pelo futuro – temos muito tempo ainda, como Vereador até 1992, e se formos Deputado temos mais 4 anos para brigar por isto. Há tempos atrás se brigava muito na área da educação, então resolvemos ter um direcionamento nesta área, porque sentimos que a cada dia que passa surge uma maloquinha, como já está surgindo aqui, no próprio Parque da Harmonia, ali naquelas áreas onde o pessoal faz o seu churrasquinho nos fins de semana. Não que essas pessoas que estão lá hoje não pudessem fazer também os seus churrasquinhos, os seus encontros, só que acabou virando moradias cercadas de papelões, até pelas próprias roupas dos seus moradores, e se sente que a Prefeitura não toma providências imediatas. Até pode estar estudando uma maneira de deslocar aquele pessoal. Mas, voltando à Vila Cai-Cai e àqueles campos de futebol que fazem parte da grande área de lazer da nossa comunidade mais carente, principalmente para aqueles que jogam futebol – e não são só os carentes que jogam futebol ali, tem muita gente de classe alta e média que pratica o esporte – ali têm seis campos de futebol, mas em volta desses campinhos, as favelas tomaram conta e hoje, com qualquer chuva, não há mais condições de praticar o esporte, Vereadores e moradores desta Cidade, que passam por ali, podem ver que o próprio valão, atrás do Jóquei Club, têm casas tanto do lado direito como do lado esquerdo ocupando os calçamentos. Estou falando mais na Zona Sul, onde já temos protocolado o Projeto Pôr-do-Sol, que vem anexo a essa Indicação ao Presidente da República, procurando essa desfavelização. Então, se pensou o seguinte, também naquela área do Jóquei Club: se tem seis campos de futebol e as favelas tomaram conta da área em volta dos campos e estes agora não apresentam mais condições para a prática do esporte, tendo em vista que o próprio esgoto dessas casas estão ocupando os campos e quando chove, então, não há como escoar aquelas águas, não só do esgoto das residências como da própria chuva, então, estamos pensando – e acredito até que possamos discutir com a comunidade, porque de repente a comunidade pode ficar sabendo dessa nossa sugestão distorcidamente, como acontece muitas vezes – em eliminar o campo de futebol e, quem sabe, construir, através da COHAB talvez, naquela área, pequenos apartamentos com condições de moradia para aquelas pessoas, eliminando-se as favelas que estão criando problemas para os outros campinhos. Mas não estamos preocupados com os problemas dos campos de futebol, estamos preocupados com aquelas pessoas que residem ali, se construirmos ali as pessoas não precisarão se deslocar para outras áreas distantes, como por exemplo a Restinga, porque há pessoas que trabalham ali por perto como o Estaleiro Só e que têm seus filhos em escolas públicas naquela proximidade. Essa desfavelização é para acomodar as pessoas nas proximidades e não se deslocar para outras áreas distantes. É um Projeto que aos poucos vamos esclarecer e eu coloco aos companheiros para que se somem a essa idéia e eu acredito que a idéia é boa porque a cada dia, a cada minuto, a cada noite, surge uma favela e isso não é culpa do atual governo municipal, nem culpa do governo estadual, mas a culpa pode ser de todos nós, amanhã, poderemos ser nós do PDS e depois talvez do PDS através do Ver.Martim Aranha, conforme ele está colocando que o Ver. João Dib não vai ter chance. Portanto, eu gostaria de que se outros companheiros quiserem se somar é uma idéia muito boa e eu não tenho o espírito da individualidade, a idéia é de aproveitar essa área, dentro do próprio raio em que esses moradores têm as suas atividades, isso sem falar na Sertório que está ocupada, isso também poderemos discutir, está aqui dentro do Projeto, mas como o Projeto se denomina Pôr-do-Sol, nós vamos insistir muito nesta área da orla que se direciona para a Zona Sul.
Era isso, Srs.Vereadores.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. de Vereadores, a Casa recebeu, ontem à tarde, a visita de uma Comissão de Vereadores aposentados da cidade de Criciúma, Santa Catarina. Eles vieram a Porto Alegre para pedir providências do Tribunal Federal de Recursos que tem uma sede regional aqui em Porto Alegre, que atende aos dois Estados, para que seja suprida uma deficiência que está prejudicando os aposentados e os trabalhadores da região de Criciúma, uma região muito importante de Santa Catarina, eis que lá existe uma 8ª Vara da Justiça Federal que está sem titular e existem mais de cinco mil processos de revisão de proventos de aposentadorias que estão à espera de julgamento. Então, esta Comissão veio a Porto Alegre para instar as autoridades judiciárias da área federal a que façam uma nomeação definitiva para o titular dessa 8ª Vara em Criciúma, a fim de que esses numerosos processos não sejam mais procrastinados. É uma situação muito desagradável para os trabalhadores que se aposentaram e que estão pleiteando a revisão das suas aposentadorias. O drama dos aposentados, neste País, é de todos conhecido. O trabalhador brasileiro trabalha uma vida toda e, quando se aposenta, ao invés de receber um prêmio, recebe um castigo, que é o de andar atrás de seu minguado provento de aposentadoria. Sobretudo, os aposentados não têm mais o poder de barganha que tinham quando operários da ativa, não podem sequer fazer greve, os aposentados são, via de regra, o objeto principal da ira dos governantes, porque não têm uma organização suficientemente poderosa para enfrentar as autoridades. Por isto, acho que esta Casa pode-se somar, tranqüilamente, à reivindicação dos aposentados, dos Vereadores de Criciúma, dos trabalhadores do vizinho Estado, para que a 8ª Vara de Justiça Federal, sediada em Criciúma, tenha efetivamente um titular nomeado. Nomeia-se tanta gente para tanta coisa inútil, mas, quando se precisa de alguém para suprir um cargo específico, estas pessoas e estas nomeações são dificultadas.
Queria fazer este registro porque prometi ao meu velho companheiro de lutas sindicais, Divo do Canto, que é o Presidente da Federação dos Aposentados do Rio Grande do Sul, que aqui compareceu com esta Comissão, para que ele também se tranqüilize e receba a nossa contribuição à causa dos aposentados. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Sessão por decisão dos Srs. Vereadores deveria ser transformada numa Sessão para ouvir autoridades do Município, do Estado e do CREA e mais a comunidade que já está presente aqui no nosso Plenário para esclarecer as responsabilidades ou omissões relativas à ocupação indevida de um terreno na Baltazar de Oliveira Garcia. Entretanto, são 10h06min, e ao que me consta a comunidade está aqui desde às 9h30min, e as autoridades ainda não chegaram. Então, aguardando mais um pouco, dentro daquela paciência inesgotável dos brasileiros e de Porto Alegre, particularmente, eu ocupo estes 10 minutos que é para fazer um pouco mais de tempo, dizendo que deram entrada na Mesa 33 Pedidos de Providências relativos a vários assuntos de Porto Alegre.
Particularmente, eu tenho me detido, Srs. Vereadores, nos problemas de árvores doentes, árvores que, visivelmente, estão com problemas. Ora, como fui autor de Emenda à Lei Orgânica que proíbe o abate indiscriminado de árvores, ou seja, pode-se abater árvores após o laudo técnico competente. E também autor da Lei nº 5.180, que estabelece critérios para o abate de árvores, árvores, por exemplo, que ofereçam riscos à pessoa, árvores que prejudiquem o patrimônio. Então, sempre que solicitado pela comunidade, eu faço por escrito e cito a legislação pertinente, que seja resolvido com base na Lei Orgânica, e Lei Complementar nº 5.180, o problema de vários cinamomos doentes, por apodrecimento ou ocos, na Rua Lagoinha, próximo ao nº 38, 52, e assim por diante. Então, estou apresentando vários Pedidos de Providências neste teor, para que ninguém, venha me criticar depois, que exatamente o autor da lei está pedindo o abate da árvore. Eu não estou pedindo o abate da árvore, eu estou pedindo que seja resolvido. Porque, como se sabe, há soluções para corrigir problemas de doenças em árvores, fazendo uma espécie de cirurgia, onde se faz a limpeza da área afetada e se coloca cimento ou outros elementos químicos para que a árvore possa se reestabelecer. Agora, se a árvore estiver realmente sem condições e poderá cair em cima de uma criança, em cima de um automóvel, então que se abata esta árvore e ali se coloque uma outra árvore que possa ser forte e possa ser tratada. Como é sabido, o cinamomo é uma árvore muito fraca para as podas, e a CEEE, lamentavelmente, faz podas sem qualquer técnica, simplesmente com facão, faz aquelas podas e visualmente se vê que estas podas são mal feitas e com isso há introdução de umidade e o cinamomo em seguida apodrece. Isso é um problema que já vimos alertando há muito tempo, não só este Vereador, mas outros. E nós chamamos a atenção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para que cuide de uma forma muito especial a estas árvores, especialmente o cinamomo que é uma árvore que foi plantada em grande quantidade aqui e Porto Alegre.
Estou dando entrada também em Pedidos de Providências para a substituição de lâmpadas queimadas. Mas, aproveitando a oportunidade em que moradores do Conjunto Costa e Silva estão presentes aqui para participar do nosso debate com as autoridades, eu faço uma reclamação muita sentida, em nome da comunidade, ao problema que encaminhei se não me engano em junho do ano passado, solicitando a alteração da sinalização, do semáforo que fica ali na confluência da Baltazar de Oliveira Garcia com a Manoel Elias. É sabido que esta confluência é da maior importância porque liga dois bairros, liga a Manoel Elias ao Porto Seco através do Conjunto Costa e Silva, porque a Manoel Elias tem acesso ao Porto Seco e também tem acesso ao próprio Conjunto onde moram cerca de seis mil pessoas, onde há escolas, enfim, há um tráfego intenso naquela área e a sinalização não está boa, porque ela faz uma conversão à esquerda e isso tem ocasionado acidentes de toda a ordem, inclusive acidentes com mortes, infelizmente. Ainda, na semana passada, houve um acidente muito grave em torno das sete horas da manhã e a comunidade me ligou e eu encaminhei, já que a Secretaria Municipal dos Transportes não tem dado a mínima atenção, embora estivesse pessoalmente lá e reiterei, tem dezenas de pedidos feitos aqui nesta Casa, por escrito, como não tem dado atendimento, encaminhei um telex ao Sr. Prefeito Municipal informando daquele grave acidente da semana passada e pedindo ao Sr. Prefeito Municipal que determine à SMT a correção daquela sinalização na Baltazar de Oliveira Garcia com a Manuel Elias.
Falando ainda em SMT, solicitei que se fizesse a conversão à direita na Av. Carlos Gomes, na Protásio Alves, quem vem do bairro para o centro, e na rótula, em vez de esperar a abertura do sinal que dá fluxo para Protásio Alves ou conversão para Av. Tarso Dutra, a conversão à direita, a exemplo do que já existe em Porto Alegre, na PUC, se faça livremente, dando mais vazão ao fluxo de veículos. Agora, parece que um posto de gasolina pressiona no sentido de que não haja a conversão, pois o posto não teria o acesso de veículos com a conversão, quem quer utilizar o posto tem que fazer uma volta na quadra, mas da Protásio, ou da Tarso Dutra, que é a continuação da Av. Salvador França, nome dado pelo ilustre Ver. Aranha Filho, que muito nos honra, homenageando esse ilustre homem público, não poderiam atingir o posto, mas isso, facilitaria o trânsito de veículos naquela artéria. O ver. Adroaldo Corrêa, muito atento, me faz sinal de que dificultaria a passagem de pedestres, mas não dificulta, pois em frente ao Real há uma sinaleira para pedestres, então ele teria que parar novamente, quando poderia entrar à direita, facilitando o tráfego de veículos naquela artéria que, aliás, por denominação desta Casa, toda aquela confluência passou a chamar-se de Esplanada Cônego Alfredo Dick, cônego que durante 50 anos administrou a Paróquia São Sebastião.
Era o que gostaria de dizer, aguardando a presença das autoridades que debaterão com os Vereadores e comunidade a grave ocupação indevida de terrenos pertencentes à comunidade, por bailões e companhias na Baltazar de Oliveira Garcia. A comunidade está aqui desde às 9 horas, e as autoridades ainda não chegaram. Estão presentes a COHAB, Sesc... Pediria ao Sr. Embaixador, que representa a Câmara, nosso amigo Adaucto, que fizesse ligação com as autoridades que são: o Sr. Secretário da SMOV, da SMIC, a Procuradoria-Geral do Município, e também nós tínhamos convidado o CREA, já que o assunto envolve engenharia e autorização para funcionamento de prédios. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Sr. Gustavo Götze, Diretor de Distribuição da CEEE, Presidente em exercício, também convidado para a reunião que nós teremos em instantes.
Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente em exercício dos trabalhos, Ver. Wilton Araújo, colegas Vereadores. Já que as autoridades municipais ainda não se encontram presentes, resolvi utilizar esse espaço de Comunicações para dizer que estou solicitando hoje, uma audiência com o novo titular da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio o Economista José Luis Moraes, a fim de tentar reabrir as negociações entre esta Secretaria e os comerciantes da Praia de Ipanema. Infelizmente, as conversações e as negociações com o ex-titular da SMIC, e atual Secretário do Planejamento do Município se esgotaram, ao meu ver, sem que motivos bastantes houvesse para tanto, se esgotaram essas negociações precipitadamente, e hoje está o assunto a cargo do Poder Judiciário. Eu quero, portanto, aproveitar a troca de comando nessa Secretaria, para tentar reabrir as negociações entre o Executivo e aqueles comerciantes da Praia de Ipanema, na tentativa de mais uma vez se chegar ao acordo a respeito da ocupação daquele espaço da Praia de Ipanema, por esses comerciantes. Desde o primeiro momento, eu particularmente senti e sei que fui acompanhado nesse sentimento por vários outros colegas, que com boa vontade, fundamentalmente com boa vontade nós poderíamos ter chegado a um acordo entre a Prefeitura e aqueles comerciantes. De parte dos comerciantes, há ainda a abertura no sentido de se ocupar ordenadamente e organizadamente aquele espaço para que a população possa usufruí-lo da melhor maneira possível. Quero deixar registrado, portanto, que voltarei novamente a minha atenção para a solução deste agora já impasse criado entre a Prefeitura e esses comerciantes. Tenho absoluta convicção de que o fato de a SMIC estar sendo ocupada agora por um novo titular será importante para que nós reiniciemos negociações entre as duas partes e cheguemos a um denominador comum, sem a necessidade desta intermediação do Poder Judiciário. Os comerciantes estão dispostos a abrir mão até de possíveis direitos adquiridos que tenham da ocupação daquela área em beneficio do melhor uso pela comunidade daquele importante espaço de lazer para o porto-alegrense. Não há nenhum sentimento radical contrário à idéia, que deve até ser aplaudida, da Prefeitura, de reorganizar aquele espaço urbano; o que há e o que se quer é a sensibilidade da Prefeitura para que aqueles comerciantes alguns ali instalados há mais de 10, 20 anos, não tenham simplesmente cassado esse direito que adquiriram com o tempo em que ali exercem as suas atividades comerciais. Ali não está instalado nenhum grande capitalista, nenhum grande proprietário, são pequenos comerciantes que dependem da sua atividade para a própria subsistência e para subsistência de suas famílias. A população usufrui, necessita daquele tipo de serviço naquele espaço urbano. O que precisa, e nós vamos tentar buscar esse entendimento, é que realmente haja por parte da Prefeitura por um lado, essa compreensão de que eles têm direito de permanecer ali e, por outro lado, compreensão dos comerciantes para que eles se organizem, se reestruturem na maneira mais adequada para que, afinal de contas, quem saia vencedor desse impasse seja a maioria da população de Porto Alegre. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador Ver. Wilson Santos. Ausente. Wilton Araújo. Desiste. Abrimos espaço para os Vereadores não titulares que desejarem fazer uso da palavra. (Pausa.) Nenhum Vereador se inscrevendo, vamos registrar a presença do Prof. Sid Umpierre, que é o Diretor da COHAB, do Secretário de Obras e Viação, Newton Burmeister, para a nossa satisfação.
Vamos iniciando a reunião convidando as autoridades a fazerem parte da Mesa: o Secretário Municipal de Obras e Viação, Dr. Newton Burmeister, o Diretor de Distribuição da CEEE, Sr. Gustavo Götze, o Diretor da COHAB, Prof. Sid Umpierre, a Assessora da Diretoria Técnica da COHAB, Srª Jaqueline Menegassi, e a representante do Setor Social da COHAB, Srª Samira Rada de Melo.
Por Requerimento do Ver. Vicente Dutra, aprovado por esta Casa, foram convidados diversos Secretários para tratar de assunto referente à ocupação indevida do terreno localizado na Av. Baltazar de Oliveira Garcia nº 2604. Por ser o requerente, nós solicitaríamos que o Ver. Vicente Dutra iniciasse sua exposição para, logo após, os nossos convidados e a comunidade terem a oportunidade de se manifestarem também.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; Sr. representante da COHAB; Sr. representante da CEEE; Secretário de Obras e Viação Vitor Burmeister; demais representantes dos governos municipal e estadual; em especial, queridos amigos da comunidade Costa e Silva.
Nós seremos breves, porque o assunto que será discutido a partir de agora, nesta Casa, é do conhecimento de todos. A comunidade levantou a questão, trouxe-a a esta Casa, através deste Vereador, nós já a abordamos da tribuna em várias oportunidades, os Vereadores têm bastante conhecimento sobre o assunto, a COHAB muito mais, porque é um terreno de propriedade da COHAB, a SMOV também tem conhecimento e a CEEE poderá nos trazer alguns esclarecimentos, mas também conhece o assunto, informada que foi. Eu, apenas para iniciar o debate, gostaria de deixar registrado que este assunto foi abordado por este Vereador ainda no ano passado, alertando a COHAB e as autoridades do Município de que estavam sendo construídos prédios irregulares em cima daquele terreno. Fizemos Pedidos de Informação, Pedidos de Providência, a imprensa vez que outra divulgava denúncias sobre essa irregularidade. Mas, decorrido quase um ano dessas informações, nós verificamos contristados que o Poder Público foi fraco, foi omisso ou foi o responsável. Aliás, nós todos somos responsáveis, pelo Poder Público não ter conseguido pelos meios normais sustar a construção daqueles prédios. Particularmente, me refiro ao prédio, segundo fotos tiradas ontem, de uma churrascaria colocada em cima do terreno, uma churrascaria que se transformou em bailão. Está em dupla irregularidade, porque além de estar construída em cima de terreno do povo, da COHAB, ela ainda ocupa uma área que será o complexo de uma rótula para acesso ao Porto Seco. A avenida principal de acesso ao Porto Seco passa, exatamente, na avenida principal do Conjunto Costa e Silva, onde residem 6.000 pessoas, são 1.200 moradias. Pois, exatamente, onde se fará a rótula este cidadão constrói um bai1ão, que durante as horas de folga do bailão se transforma em churrascaria. Mas não é só o bailão, tem borracharias, trei1ers, há nitidamente o consumo de bebidas para menores, já houve um assassinato ali naquela área.
A SMIC determinou o fechamento de alguns prédios de comércio, mas eles continuam funcionando à noite. Vemos mais uma vez a impotência do Poder Público para conseguir conter isto.
Este pessoal desafia a todos nós, a esta Casa, à SMOV, à SMIC, à COHAB, desafia o povo como um todo. Constrói à revelia, não há quem consiga contê-los. O CREA também foi omisso, foi convidado para participar e não deu resposta. Na verdade, Sr. Presidente, solicitamos esta reunião para ouvir das autoridades; da COHAB, o que fez para sustar isto? Da SMOV, o que fez? A CEEE se ligou a 1uz, por que o fez? Enfim, da comunidade ouvir seus reclamos sobre este assunto.
Sugeriria que fossem ouvidas duas pessoas da comunidade, e posteriormente, gostaríamos de ouvir as autoridades presentes. Era só.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de identificar as pessoas que queiram fazer uso da palavra para que a Taquigrafia possa registrar nos Anais da Casa.
A SRA. BEATRIZ TERESA DE CASTRO: Sou moradora há 10 anos deste conjunto e para esclarecer sobre o assunto quero dizer que este terreno esteve protegido durante uns 3 anos por um tipo de zelador que cuidava daquele terreno, não sei se por ordem da COHAB ou não. Este senhor foi retirado dali e este terreno ficou à mercê e foi ocupado por um parque de diversões e por muitos anos eles estiveram ali. Para surpresa nossa de repente começou a ocupação daquilo ali e, quando nós protestamos, eles nos responderam que tinham ordem da COHAB, protocolos da COHAB, que permitia que se instalassem ali para comércio, na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Nós tentamos com diversos abaixo-assinados, que não surtiram efeito em nenhum momento. Aquelas construções continuaram. Nós pedimos providências da SMOV, da SMIC, da COHAB, que não podiam permitir tantas construções irregulares, sem plantas, sem registro do INPS, etc. Ali se instalaram diversos comércios, desde o bailão, oficina mecânica, serralherias, vidraçarias e na parte de traz começou a ocupação para moradia, inclusive tem funcionários da COHAB que têm prédios ali, os que têm comércio também têm moradia e para surpresa nossa toda a ligação de água e luz é irregular, não tem instalação de esgoto, os esgotos estão escorrendo pela nossa rua abaixo, pelas duas avenidas principais, a céu aberto, sem acesso às paradas dos ônibus, foram fechados, obrigando os moradores fazerem uma volta enorme para chegar até a parada. Sem contar com um problema maior: funcionamento de comércio ilegal à noite inteira, com jogatina, venda de tóxicos e, inclusive, para menores. Ajuntamento de marginais. Seguido a polícia está lá, inclusive, com tiroteios a céu aberto, porque ali é um antro. Esse cidadão que recebeu a intimação da SMIC para que fechasse desde março, ele simplesmente não obedece e desafia, ameaçando a nossa vida. Diz que não temos direito a nada, que fiquemos no nosso canto e que eles estão protegidos e citaram nomes. Tem um Deputado, Elias Leme, que é funcionário do Piratini, que está cobrando dinheiro deles para legalizar a situação. O DMAE, apesar dessas irregularidades, para surpresa nossa, foi lá, arrebentou o asfalto da avenida principal à procura do cano para atender ao bailão e deixaram tudo rebentado, não encontraram o cano principal para ligar e não arrumaram. Quem vai ser responsável pelo conserto agora? Estamos indignados e exigindo uma resposta, porque estamos batalhando e batendo em portas fechadas. O que está por trás de tudo isto? Eles alegam que estão regularizados e que têm planta e autorização da SMIC para funcionar. Isto é verdade? Gostaríamos de ter uma resposta e ver como vai ficar isto.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRES!DENTE: Agradecemos a presença de todos e do Secretário da SMOV, mas lamentamos a ausência dos demais convidados face à gravidade do assunto: do Secretário da Indústria e Comércio, do Diretor-Geral do DMAE e da Procuradora do Município, que não se fazem presentes, nem mandam representantes. Há um evidente descaso com o problema, embora estejamos aqui com o Secretário de Obras.
O SR. VICENTE DUTRA: Ontem à tarde, estivemos em contato com o Gabinete do Sr. Prefeito, reiterando o convite e também como nosso Embaixador, o Sr. Adaucto. Segundo informações do Sr. Adaucto, houve gestões para que as autoridades se fizessem presentes. Surgiu a presença do Secretário Burmeister, que sempre foi atento, sempre nos ouviu, pelo menos esta atenção sempre tivemos do Secretário. Os demais foram convidados reiteradamente e, como V. Exª, eu também lamento a ausência deles aqui.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Secretário da SMOV.
O SR. NEWTON BURMEISTER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, membros da comunidade, a oportunidade que enseja que tragamos aqui os esclarecimentos sobre este assunto conduz para um momento importante desta relação entre o Executivo, o Legislativo e a comunidade. Inicialmente, eu desejaria caracterizar a ausência dos outros membros convidados, por ter eu sido designado como representante desses Secretários e da Procuradoria, já que consolida a SMOV um volume razoável de informações sobre este assunto. Este assunto tem início, para a fiscalização da SMOV e da SMIC, em junho do ano passado, havendo sido expedidos autos e notificações interditando e solicitando o encerramento das atividades ali localizadas, principalmente daquelas caracterizadas como comerciais, situadas junto à Baltazar de Oliveira Garcia e esquina Manoel Elias. Os procedimentos de fiscalização se deram, e na decorrência foram constatadas todas as relações ali envolvidas; é uma área de propriedade da COHAB, ocupada por diversos tipos de atividades comerciais, e por algumas moradias, sendo que as principais localizam-se na Manoel Elias, caracterizadas como um bailão e outra atividade, que perfazem um total de 800 m² de área. São irregulares, não possuem qualquer tipo de licenciamento. Concordando com o relato da representante da comunidade, foram insensíveis a qualquer tipo de admoestação, por parte do Poder Público, no sentido de sustar, suspender, ou tomar qualquer iniciativa com relação ao caso. Os processos, as informações, consolidadas que estão num processo da SMOV, de notificações de obra irregular, da Divisão de Controle e Fiscalização da SMOV, com levantamento feito na área, e concluído em meados do mês passado, identificam 16 irregularidades cadastradas e montadas num levantamento feito, principalmente, identificando aquelas áreas que estão sendo dadas como moradia; tem-se notícia de que existe uma pessoa que comercializa esses imóveis. Há uma parte que não foi possível cadastrar face a sua densidade e multiplicidade que se localiza entre comércio de borracharia, fruteira, e coisas do gênero, que estão localizadas junto à Baltazar de Oliveira Garcia. Este total implica 1.400m2 de áreas construídas na região, todas elas irregulares. Há um documento da COHAB, também, identificando as suas iniciativas com relação à área já com o processo de reintegração de posse junto àquela área, em andamento na Justiça.
O Processo foi examinado pela Secretaria Municipal de Obras. Tivemos a oportunidade de reencetar este assunto a partir de uma solicitação do ilustríssimo Ver. Vicente Dutra que, com uma promoção da Secretaria, incidia sobre aquela área. E estamos encaminhando, e por esta razão a ausência da nossa Procuradora-Geral do Município, neste momento, porque ela não tinha ainda recebido o processo que está sendo encaminhado agora, após o exame da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Obras, para ajuizamento de ação fiscal e ação demolitória.
Então, isto está sendo encaminhado, para a Procuradoria-Geral do Município, já para as definições finais, criados e analisados os argumentos que aqui estão consubstanciados nos documentos que estabelecem este processo. Foram enviados para compor este processo, também, as iniciativas da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, onde, num despacho do dia 07 de junho de 1989, do então Secretário João Carlos Vasconcelos, determina o seguinte: "A dependência de outras Secretarias intervirem nos estabelecimentos não elimina a ação imediata da SMIC, no sentido de coibir o comércio ilegal. É necessário determinar o encerramento das atividades. E caso esta providência já tenha sido tomada, proceder ao termo de interdição. Após, fazer relatório, a fim de ser enviado às outras Secretarias para as providências cabíveis”. Isto data do dia 07 de junho do ano passado. Então, nestes trâmites todos, inclusive com os termos de notificação e interdição, passam a fazer parte, agora, deste processo, já que este material nos chegou por relatório da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, na data de ontem.
Então o que temos a esclarecer em relação ao DMAE é que fizemos um contato com o Diretor-Geral do DMAE relativamente à área e, efetivamente, o DMAE esteve trabalhando na área, mas não procedeu à ligação, tendo em vista não existirem as documentações que permitissem fazer a ligação.
Quanto aos outros serviços de infra-estrutura, foge a nossa competência avaliar. E quanto às questões determinantes da questão fundiária, relaciona-se entre a COHAB e os ocupantes e isso já está encaminhado de maneira formal. Preliminarmente, é esta a nossa informação.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Secretário, o que nós entendemos é que vai ser encaminhado imediatamente à Procuradoria-Geral?
O SR. NEWTON BURMEISTER: Sim, a Procuradoria-Geral, para ajuizamento de ação demolitória.
O SR. PRESIDENTE: Vamos solicitar ao Prof. Umpierre que representa a COHAB, se manifeste exatamente neste minuto, dado o questionamento, se há permissão ou não há permissão? Que tipo de relação há?
O SR. SID UMPIERRE: Nós desejamos inicialmente cumprimentar a Presidência da Mesa e também os demais integrantes desta Casa e o Sr. Secretário Municipal e, de uma forma muito entusiástica, cumprimentar o Ver. Luiz Vicente Dutra, que nos parece foi o acionador de toda esta situação altamente importante para a vida da Companhia, no que diz respeito a este programa do Conjunto Habitacional Costa e Silva.
Saúdo, também, a comunidade que está aqui e que tem sido incansável na busca da solução deste problema. Concordo plenamente com a nossa mutuária da COHAB, que tem encontrado as portas fechadas. Realmente, nós também temos. Desde que assumimos a Direção da Companhia, através da pessoa do Dr. Wilson, temos tido problemas desta ordem e não é apenas restrito ao Conjunto Costa e Silva, temos problemas de invasões nesta áreas da Cavalhada, do Rubem Berta, em Guajuviras. É uma verdadeira anarquia, meus senhores. E me desculpem a franqueza, porque nós sentimos isso lá. O interesse da atual administração da Companhia é regularizar por definitivo esse tipo de problema. Então, nos causou, assim, uma alegria muito grande, no momento em que o Dr. Dutra nos desafiou para este trabalho, nós oferecemos naquele momento, e ele está aí para provar, todos os meios para que ele pudesse conhecer na sua profundidade e na sua extensão o problema do Município. Eu até disse a ele, quando em alguns contatos que tivemos em que ele se mostrava assim muito apreensivo, porque não havia uma seqüência da coisa, eu disse: “Dr., quisera eu ter a tribuna que o senhor tem, onde eu pudesse falar com clareza e mostrar as coisas que estão erradas em relação a toda situação que a COHAB assumiu, e que são resultantes aí, de uma desistência de um quarto de século, de maus gerenciamentos, de aproveitamentos, porque o que se aproveita nesta Companhia, em termos de exploração, de vendas irregulares, especulação, vigarice, o que se faz em cima da COHAB é imperdoável”. E nós, como homens que temos uma passagem determinada no tempo e no espaço dentro da COHAB, e esta é a promessa que o Presidente da COHAB tem feito à comunidade gaúcha. Vamos ficar pouco tempo ali, mas agora o que pudermos incomodar no sentido de acertarmos essas coisas, nós vamos fazer - doa a quem doer.
Quero apresentar duas colegas que estão conosco, a Drª Jaqueline nossa arquiteta da Companhia, que veio para, se necessário, interferir nessa parte mais técnica, e a Drª Samira, nossa socióloga. Porque a COHAB ainda tem paciência de também olhar essas coisas sob o ponto de vista da assistente social. Eu já sou bem mais realista. Acho que essas coisas têm que ser tratadas com a dureza que merece. Feito este preâmbulo que achei muito importante, quero dizer o seguinte: esta área está colocada na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, junto com a Manoel Elias, é uma área mais ou menos em torno de 7.000 m², que foi destinada especificamente para a colocação de atividade comercial racional. Todos os núcleos da COHAB têm que prever o local onde vai estabelecer o comércio. Aquele é um dos menores núcleos que nós temos, o Costa e Silva. Aliás, muito bem organizado, diga-se de passagem. Mas nós temos que fazer essa previsão. Os projetos todos, que são concebidos, trazem esta exigência, as áreas comerciais, as reservas técnicas e as áreas verdes, todas elas são limitadas no seu tamanho - até por lei -, segundo eu conheço. Esta área, em torno de 7.000 metros, foi dividida em lotes para ser ocupada dentro deste critério, com comércio diversificado, farmácia, padaria, loja, armazém, supermercado e, até por sua extensão, procurando facilitar a acomodação de pessoas dentro dessas atividades. Lamentavelmente, entretanto, por esse tipo de atividade paralela que existe nestas coisas, por interferências nas quais nós não conseguimos colocar mão, esta situação toda se transformou num verdadeiro caos; e hoje aquilo lá, honestamente, quem passa ali na esquina da Baltazar de Oliveira Garcia com Manoel Elias, uma área altamente valiosa - em temos de custo, aquilo ali é uma fortuna - ela está totalmente convulsionada porque, lamentavelmente, houve um processo de degeneração da própria área e, em alguns aspectos, favorecidos pela COHAB, que começou inicialmente locando aquela área. Nós não temos, Sr. Presidente, nenhuma venda ali, a COHAB não vendeu nada, até porque não pode vender. As vendas destas áreas são feitas por licitação, com processos administrativos formados, ali não existe 1m2 vendido. Agora, sabemos que existe uma enormidade de agentes, chamados corretores de imóveis, que estão vendendo para a mesma pessoa 3, 4 terrenos, ou vendendo o mesmo terreno para 3, 4 pretendentes. O que a COHAB fez de concreto? Com estes, nós fomos alertados pelo Secretário que teríamos ali 16 áreas mais ou menos legalizadas. Nós temos o registro de que chegamos a locar 14 lotes naqueles cujos contratos já se extinguiram, as pessoas não pagam mais nada, não respeitam mais nada; se manda cobrar, notifica-se, se manda intimar e ninguém comparece, ninguém se explica, e as coisas continuam se multiplicando sem que nós, da COHAB, que somos os donos da área, possamos fazer alguma coisa. É importante, e talvez até necessário, que se saliente que a Companhia não tem poder nem de polícia nem de justiça. Nós não podemos chegar lá e tirar as pessoas à força. Nosso único caminho, e isto nós temos colocado para a associação de moradores, para os grupos de moradores que têm nos procurado, temos colocado que estamos utilizando o caminho da Justiça. Temos, atualmente, cinco ações de retomada, na Justiça. Ações essas que já não dependem mais da Companhia, mas da solução judicial. Após a devolução dessa área da COHAB – e é uma coisa estranha o que acontece, quer dizer, nós estamos esperando ansiosamente para resolver problemas da comunidade, que pessoas invasoras nos devolvam as coisas no dia em que quiserem e quando quiserem. Essa área será, como temos feito até agora, colocada à disposição da comunidade para que ali seja planejada efetivamente uma atividade comercial diversificada, porque a área é para isso, a área não pode ter concessão de residências - o Plano Diretor da Cidade não permite isso. Desconheço que exista alguém da COHAB morando ali. Gostaria até de receber os documentos legais, o contrato de compra e venda e o pagamento de carnês.
(Aparte anti-regimental: "Uma funcionária da COHAB alega que comprou.").